Políticas de Privacidade

Ao aceitar ou registrar-se no aplicativo PET IN TIME declaro ter lido e compreendido as respectivas Políticas de Privacidade.
Leia essas Políticas de Privacidade atentamente; estas disposições vinculam-no contratualmente a partir do momento em que começa a utilizar o aplicativo PET IN TIME.
Atenção: se não concordar com as Políticas de Privacidade, não deve utilizar o aplicativo. Caso tenha uma conta no PET IN TIME e pretenda cessar seu contrato com a PET IN TIME, pode fazê-lo em qualquer momento ao encerrar a sua conta, deixando, assim, de acessar ou utilizar o aplicativo. Eventuais VOUCHERS ativos no momento de encerramento da conta expirarão automaticamente, não havendo reembolso dos valores pagos pelos VOUCHERS.
1. DIREITOS DE AUTOR, RESTRIÇÕES DE USO E DADOS PESSOAIS
1.1. Cumprimento da lei de propriedade intelectual nacional e internacional.
1.1.1. O USUÁRIO concorda não enviar, copiar, revender, voltar a publicar ou, de um modo geral, disponibilizar seja de que forma for, conteúdos, dados, informações ou artigos recebidos da PET IN TIME a outro indivíduo ou entidade jurídica de qualquer país.
1.1.2. Todos os direitos de propriedade intelectual, morais e patrimoniais relacionados com os conteúdos e as informações do aplicativo PET IN TIME pertencem à PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., exceto eventuais direitos de terceiros pelos quais a PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. tenha obtido os direitos ou licenças necessárias.
1.1.3. Todos os elementos (marcas, textos, hiperligações, logotipos, imagens, vídeos, software, bases de dados etc.) no aplicativo PET IN TIME estão protegidos pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual.
1.2. O cadastro do USUÁRIO requer que sejam fornecidas informações necessárias para a execução do contrato com a PET IN TIME, bem como informações necessárias para que a PET IN TIME cumpra com obrigações legais ou regulatórias a ela aplicáveis e exerça regularmente seus direitos. A PET IN TIME poderá compartilhar os dados pessoais do USUÀRIO com os ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, para possibilitar o uso dos VOUCHERS, efetivação das reservas, bem como outras atividades ligadas ao serviço oferecido pela PET IN TIME. Outras informações serão solicitadas para aprimorar o aplicativo e a experiência do usuário.
1.2.1. A PET IN TIME é a controladora do tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de titular, previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 mediante contato ao e-mail contato@petintime.com.br.
1.2.2. O USUÁRIO, na qualidade de titular de dados pessoais, tem os direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, quais são:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços, de acordo com a regulamentação a ser emitida pela Agência Nacional de Proteção de Dados;
• Eliminação de dados pessoais tratados mediante consentimento;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais a PET IN TIME compartilhou os dados pessoais;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa; e
• Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa por procedimento gratuito e facilitado.
1.2.3. A PET IN TIME manterá os dados pessoais dos USUÀRIOS pelo tempo que for necessário para fornecer os serviços e cumprir as transações contratadas pelo USUÀRIO ou para outros fins essenciais, como registros comerciais e financeiros e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
1.2.4. Nos termos do artigo 16, da Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais serão eliminados, após o término de seu tratamento, exaurida sua finalidade específica, sendo que, somente nas hipóteses previstas nos incisos do citado artigo de lei, tais dados poderão ser conservados.