Termos e condições

Ao aceitar ou registrar-se no aplicativo PET IN TIME declaro ter lido e compreendido os respectivos Termos e Condições de Uso.
Leia esses Termos e Condições de Uso atentamente; estas disposições vinculam-no contratualmente a partir do momento em que começa a utilizar o aplicativo PET IN TIME.
Atenção: se não concordar com os Termos e Condições de Uso, não deve utilizar o aplicativo. Caso tenha uma conta no PET IN TIME e pretenda cessar seu contrato com a PET IN TIME, pode fazê-lo em qualquer momento ao encerrar a sua conta, deixando, assim, de acessar ou utilizar o aplicativo. Eventuais VOUCHERS ativos no momento de encerramento da conta expirarão automaticamente, não havendo reembolso dos valores pagos pelos VOUCHERS.
1. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1. O aplicativo PET IN TIME é uma plataforma (“aplicativo” ou “app”) gerida pela PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ n.º 37.363.100/0001-92, que permite ao USUÁRIO adquirir VOUCHERS de desconto para a aquisição de produtos e/ou serviços com foco no mercado de animais de estimação em ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, válidos nos termos e condições descritos para cada VOUCHER, em especial em relação à data e hora de utilização do VOUCHER. O pagamento pelos bens e/ou serviços é feito presencialmente e diretamente ao ESTABELECIMENTO PARCEIRO quando da utilização do VOUCHER.
1.2. O VOUCHER de desconto é disponibilizado eletronicamente ao USUÁRIO no momento da compra no aplicativo e é válido para utilização nos termos e condições nele previstos, especialmente em relação à data e hora, com uma tolerância máxima de 30 (trinta) minutos de atraso. Após essa tolerância, o VOUCHER expirará, como se tivesse sido utilizado.
1.3. Em relação aos VOUCHERS de desconto em serviços, o USUÁRIO poderá reservar seu horário diretamente pelo app. As reservas poderão ser canceladas pelo USUÁRIO pelo aplicativo até 3 (três) horas antes do horário original da reserva, e, nessa hipótese, o USUÁRIO receberá um novo VOUCHER com as mesmas condições de desconto, válido por um período de 2 (dois) meses contados da data da aquisição do VOUCHER original. O valor pago pelo VOUCHER não será reembolsável, e, se o VOUCHER não for utilizado nos termos previstos nestes Termos e Condições de Uso, ele expirará.
1.4. O aplicativo PET IN TIME permite, mediante reserva online, que o USUÁRIO se beneficie de desconto sob o serviço e/ou produto oferecido por um ESTABELECIMENTO PARCEIRO registrado no aplicativo, respeitando-se as condições mencionadas pelo ESTABELECIMENTO PARCEIRO da descrição do anúncio da promoção. O desconto é válido para serviços e/ou produtos adquiridos/realizados no interior do ESTABELECIMENTO PARCEIRO, não sendo aplicável a compras em plataformas de e-commerce ou outros formatos remotos.
1.5. A PET IN TIME age exclusivamente como intermediária relativamente à reserva do ESTABELECIMENTO PARCEIRO por parte do USUÁRIO.
1.6. A PET IN TIME não oferece qualquer garantia relativamente aos produtos e/ou serviços e/ou práticas comerciais do ESTABELECIMENTO PARCEIRO, sendo que não garante que o USUÁRIO fique satisfeito com os produtos, serviços e atendimento. Os serviços prestados pelo ESTABELECIMENTO PARCEIRO e respectivas práticas comerciais são de responsabilidade exclusiva do ESTABELECIMENTO PARCEIRO. O ESTABELECIMENTO PARCEIRO é responsável por todo dano causado por seus atos ou omissões sendo que qualquer reclamação ligada à qualidade dos produtos, serviços e/ou atendimento devem ser a ele dirigidas. Nossos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS comprometem-se a tratar por igual os clientes da PET IN TIME e os demais clientes que não portam VOUCHER de desconto, sendo a única diferença em tratamento aceita as restrições previstas no VOUCHER de desconto.
1.7. O ESTABELECIMENTO PARCEIRO efetuará o cálculo discriminado do valor da compra e/ou serviço e aplicará na conta final o desconto previsto nos VOUCHER emitidos, indicando o valor da compra/serviço antes e depois do desconto e procedendo à cobrança diretamente do USUÁRIO.
1.8. É da responsabilidade do USUÁRIO proceder a todas as averiguações necessárias ou oportunas antes de fazer uma reserva num ESTABELECIMENTO PARCEIRO incluído no aplicativo PET IN TIME.
2. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
2.1. Como condição para utilizar o aplicativo PET IN TIME, o USUÁRIO garante que:
2.1.1. Todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, atuais e completas;
2.1.2. Tem capacidade legal para contratar com a PET IN TIME e utilizar os serviços oferecidos, de acordo com todos esses Termos e Condições de Uso e as regras estabelecidas nos VOUCHERS.
2.2. Em caso de informações incorretas, falsas ou não confirmadas e na hipótese de não ser possível corrigi-las, a PET IN TIME reserva-se o direito de não concluir o cadastro ou de bloquear o cadastro existente no aplicativo, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços oferecidos até que a situação seja regularizada.
2.3. No caso de se detectar a tentativa deliberada de contornar as regras aqui descritas, o cumprimento das quais é obrigatório para o USUÁRIO, a PET IN TIME reserva-se o direito de cancelar o cadastro e impedir ou cancelar novos cadastros e transações no aplicativo, sem que o USUÁRIO faça jus a qualquer indenização ou estorno.
2.4. A PET IN TIME reserva o direito de, segundo o seu critério exclusivo, recusar o acesso aos serviços oferecidos a qualquer pessoa, em qualquer momento e por qualquer motivo, 2.5. O USUÁRIO tem acesso ao aplicativo e seus serviços por meio de login e senha, dados esses que são pessoais e intransmissíveis, ficando sob a sua inteira responsabilidade qualquer solicitação de serviços que seja feita por meio do seu usuário. O USUÁRIO fica ciente, desde já, que em nenhuma circunstância esses dados serão solicitados por qualquer terceiro, inclusive ESTABELECIMENTOS PARCEIROS.
3. MUDANÇAS NOS TERMOS E CONDIÇOES DE USO
3.1. A PET IN TIME pode modificar, a qualquer momento, esses Termos e Condições de Uso do aplicativo para acrescentar ou adequar as regras, tendo em vista o aperfeiçoamento dos serviços prestados.
3.2. A versão mais recente dos Termos e Condições de Uso entrará em vigor assim que publicada no site e no aplicativo da PET IN TIME. Os USUÁRIOS serão notificados pelo e-mail cadastrado de tal atualização.
3.3. O USUÁRIO concorda e aceita que a utilização do aplicativo PET IN TIME após o recebimento de correio eletrônico (e-mail) ao endereço indicado pelo USUÁRIO em seu cadastro comunicando a atualização dos Termos e Condições de Uso caracteriza a aceitação dos Termos e Condições de Uso atualizados.
4. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
O contato entre o USUÁRIO a e PET IN TIME será feito por meio de ferramenta de comunicação dentro do próprio aplicativo ou por meio de correio eletrônico (e-mail) ao endereço indicado pelo USUÁRIO em seu cadastro.
5. DIREITOS DE AUTOR, RESTRIÇÕES DE USO E DADOS PESSOAIS
5.1. Cumprimento da lei de propriedade intelectual nacional e internacional.
5.1.1. O USUÁRIO concorda não enviar, copiar, revender, voltar a publicar ou, de um modo geral, disponibilizar seja de que forma for, conteúdos, dados, informações ou artigos recebidos da PET IN TIME a outro indivíduo ou entidade jurídica de qualquer país.
5.1.2. Todos os direitos de propriedade intelectual, morais e patrimoniais relacionados com os conteúdos e as informações do aplicativo PET IN TIME pertencem à PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., exceto eventuais direitos de terceiros pelos quais a PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. tenha obtido os direitos ou licenças necessárias.
5.1.3. Todos os elementos (marcas, textos, hiperligações, logotipos, imagens, vídeos, software, bases de dados etc.) no aplicativo PET IN TIME estão protegidos pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual.
5.2. O cadastro do USUÁRIO requer que sejam fornecidas informações necessárias para a execução do contrato com a PET IN TIME, bem como informações necessárias para que a PET IN TIME cumpra com obrigações legais ou regulatórias a ela aplicáveis e exerça regularmente seus direitos. A PET IN TIME poderá compartilhar os dados pessoais do USUÀRIO com os ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, para possibilitar o uso dos VOUCHERS, efetivação das reservas, bem como outras atividades ligadas ao serviço oferecido pela PET IN TIME. Outras informações serão solicitadas para aprimorar o aplicativo e a experiência do usuário.
5.2.1. A PET IN TIME é a controladora do tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de titular, previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 mediante contato ao e-mail contato@petintime.com.br.
5.2.2. O USUÁRIO, na qualidade de titular de dados pessoais, tem os direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, quais são:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços, de acordo com a regulamentação a ser emitida pela Agência Nacional de Proteção de Dados;
• Eliminação de dados pessoais tratados mediante consentimento;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais a PET IN TIME compartilhou os dados pessoais;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa; e
• Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa por procedimento gratuito e facilitado.
5.2.3. A PET IN TIME manterá os dados pessoais dos USUÀRIOS pelo tempo que for necessário para fornecer os serviços e cumprir as transações contratadas pelo USUÀRIO ou para outros fins essenciais, como registros comerciais e financeiros e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
5.2.4. Nos termos do artigo 16, da Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais serão eliminados, após o término de seu tratamento, exaurida sua finalidade específica, sendo que, somente nas hipóteses previstas nos incisos do citado artigo de lei, tais dados poderão ser conservados.
6. RESPONSABILIDADE
6.1. O USUÁRIO será impedido de utilizar o aplicativo se usar alguma aplicação ou dispositivo para acessar, recuperar, vasculhar qualquer conteúdo do mesmo, incluindo destruir informações, violar senhas ou tentar obter acesso não autorizado ao aplicativo.
6.2. O descumprimento das disposições desta cláusula constitui uma infração punível pela legislação civil, criminal, sendo o responsável sujeito a indenização e perdas e/ou danos a que der causa, o que o USUÁRIO reconhece e compreende.
7. ACESSO E MODIFICAÇÕES AO APLICATIVO
7.1. Dada a interatividade do aplicativo PET IN TIME, todas as informações que contém estão sujeitas a alterações em qualquer momento, sem que isso comprometa a responsabilidade da PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
7.2. A PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha no acesso ao aplicativo PET IN TIME que não seja causada diretamente por atos ou omissões da PET IN TIME. Desta forma, a PET IN TIME não será responsabilizada por quaisquer problemas de acesso causados por terceiros, ou por força maior, tais como, apenas para fins exemplificativos, incompatibilidade do aparelho do USUÁRIO, problemas de acesso à internet, problemas com o servidor etc. ou por qualquer dano ou perda resultante da utilização ou incapacidade de utilização do aplicativo ou respectivos conteúdos, salvo disposição em contrário na lei.
8. UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
8.1. O USUÁRIO aceita e reconhece, de um modo geral, que as informações constantes do aplicativo quanto à descrição dos produtos e serviços oferecidos, às condições para utilização de desconto, bem como a agenda para efetuar reservas, são fornecidas à PET IN TIME pelos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS. Por este motivo, a PET IN TIME não se responsabiliza pelos produtos ou serviços fornecidos pelos ESTABELEICMENTOS PARCEIROS e nem garante a reserva num ESTABELECIMENTO PARCEIRO ou a eficácia do serviço de reserva sendo que não consegue verificar fisicamente a exatidão das informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO PARCEIRO.
8.2. A PET IN TIME não será responsável caso uma reserva seja cancelada, se o estabelecimento estiver fechado (seja por que motivo for) ou sempre que terceiros se recusarem a prestar qualquer serviço, seja por que motivo for, bem como pelos descontos oferecidos pelo ESTABELECIMENTO PARCEIRO em desacordo com regras/recomendações de entidades de classe ou conselhos ou associações as quais este possa fazer parte.
8.3Em qualquer hipótese de dano sofrido pelo USUÁRIO por ato ou fato atribuível ao ESTABELECIMENTO PARCEIRO e/ou qualquer terceiro, a responsabilidade da PET IN TIME estará restrita ao valor pago pelo USUÁRIO pelo VOUCHER de desconto.
8.4. Da mesma forma, a PET IN TIME não poderá ser responsabilizada por qualquer falha, garantia, imprudência, imperícia, negligência ou não funcionamento dos serviços prestados e/ou produtos vendidos pelo ESTABELECIMENTO PARCEIRO, terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da PET IN TIME estará restrita ao valor pago pelo USUÀRIO pelo VOUCHER de desconto.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Se qualquer uma das disposições destes Termos e Condições de Uso for declarada nula, ilegal, inexequível ou inaplicável, a validade, legalidade, exequibilidade ou aplicabilidade das outras disposições destas condições de utilização não devem de forma alguma ser afetadas ou comprometidas, permanecendo em vigor e mantendo a sua aplicação, eficácia e exequibilidade.
9.2. O descumprimento ou atraso por parte da PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no exercício de qualquer um dos seus direitos ou recursos ao abrigo destes Termos e Condições de Uso não deverá constituir renúncia nem obsta a qualquer exercício do direito ou recurso.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
10.1. Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre a PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e o USUÁRIO regem-se e são interpretadas em conformidade com a legislação brasileira.
10.2. Em caso de litígio fica estabelecido que o foro competente é o da comarca de Santos/SP-Brasil, por corresponder à comarca da sede da PET IN TIME GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, renunciando as partes expressamente a qualquer outro.
11. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
11.1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições, deveres e obrigações estabelecidas nos presentes Termos e Condições de Uso.